* https://www.pcp.pt/insistencia-do-governo-em-medidas-fiscais-agrava-injusticas-promove-precariedade-na-habitacao
"Até agora, a redução da taxa para 10% estava condicionada à celebração de contratos com a duração mínima de dez anos, com esta alteração, passa a ser aplicada a taxa de 10% mesmo a contratos de apenas um ano (com rendas até 2300 euros). Na verdade, o Governo incentiva a conversão de contratos de longa duração em contratos de curta duração, desprotegendo os inquilinos e contribuindo para uma nova espiral de aumento das rendas."
"quer o alargamento das deduções com as despesas de arrendamento por parte dos inquilinos em sede de IRS – medida que deixa de fora mais de 40% dos inquilinos, pois não pagam IRS – , quer em particular a descida do IVA na construção para imóveis até 648 mil euros inserem-se numa orientação que privilegia e favorece um tipo de construção cujos valores não respondem às necessidades de quem procura arrendar ou comprar habitação"
"O País precisa [...] da regulação do mercado de arrendamento que coloque limites ao valor das rendas e force a sua descida. Precisa da promoção da estabilidade dos contratos de arrendamento assumindo os dez anos como referência."